AREsp 2.524.562/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40928619 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/04/2024 18:19:57 Código de Controle do Documento: 87832cdc-7875-4d9d-bc46-3ae06867026c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 429 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
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• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
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• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
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• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
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• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
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