Procedimento Comum Cível 5600713-51.2023.8.09.0083

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NEGÓCIO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão de direitos possessórios, sob fundamento de inadequação da via eleita e competência do Tribunal para julgamento de eventual ação rescisória. 2. Os autores alegam que o negócio jurídico subjacente ao processo de usucapião teria sido simulado para beneficiar herdeiro do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação ordinária para anulação de escritura pública baseada em suposta simulação, quando a anulação atinge sentença com trânsito em julgado em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora alegada a nulidade do negócio jurídico por simulação, os pedidos constantes da petição inicial visam, em verdade, à desconstituição de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, o que somente é viável por meio de ação rescisória, conforme previsto nos arts. 502 e 966 do CPC. 5. A inadequação da via eleita implica a ausência de pressuposto processual, sendo competente o Tribunal de Justiça para processar e julgar ação com natureza rescisória, não o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de anular sentença transitada em julgado por suposta simulação de negócio jurídico deve ser veiculada por ação rescisória. 2. A alegação de nulidade absoluta do negócio subjacente não afasta a necessidade de observância da via processual adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 502 e 966; CC/2002, arts. 167 a 169. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 5499676-48.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 167 do CC
• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 385 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 966 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete