AgRg no HC 966.311/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. É legítimo o julgamento monocrático de habeas corpus quando fundamentado em jurisprudência consolidada e ausente qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a intervenção do colegiado. 2. A dosimetria da pena, desde que justificada nos elementos concretos dos autos, insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo margem para revisão na ausência de arbitrariedade ou excesso evidente. 3. Não se conhece de inovação recursal consistente em alegar, somente em sede de agravo regimental, a não configuração do crime de organização criminosa por suposta inépcia da denúncia. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2135819 · 15/09/2025
• STJ REsp 2137669 · 15/09/2025
• STJ AREsp 2890695 · 21/05/2025

Precedentes citados

• STJ HC 798249 · 05/06/2023
• STJ HC 603620 · 13/08/2020
• STJ HC 514048 · 07/06/2019

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• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema