Apelação Cível 0809272-43.2022.8.12.0021

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INVALIDEZ PARCIAL PROVENIENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. Inviável equiparar a invalidez proveniente de doença ocupacional ao acidente de trabalho, na forma do art. 20 da Lei n. 8.213/91, pois as regras para concessão de benefícios previdenciários não se aplicam aos contratos de seguro. 3. É improcedente o pedido de cobrança de seguro quando não há cobertura contratual para a invalidez do segurado, permanente e parcial, proveniente de doença. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete