Agravo de Instrumento 1400798-73.2017.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO – ACOLHIDA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ICMS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA SOBRE DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA – TEMA 63 DO STJ E SÚMULA 391 DO STJ – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EM FAVOR DAS AGRAVADAS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A despeito da matéria levantada em preliminar pelo Estado ser de ordem pública (ilegitimidade ad causam), isso não permite ao Tribunal conhecê-la, em sede de agravo de instrumento, quando ainda atuante na demanda o magistrado de primeira instância, como no caso em voga, sob pena de supressão de instância. 2. A decisão agravada observou os requisitos do art. 300 do CPC/2015, havendo elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito das agravadas, com base na Súmula 391 do STJ e no julgamento do Tema 63 da Corte Superior (REsp 960.476/SC), que afastam a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, nesta extensão, negaram provimento

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 391 do STJ
• Tema 63 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete