STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 63 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Tese firmada
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 63 do STJ
29 decisões do STJ citam o Tema 63 do STJ, de 2019 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam o Tema 63 do STJ, de 2022 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 63 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR - TEMA 537/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 391/STJ - TEMA 63/STJ - TEMA 176/STF - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR - TEMA 537/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 391/STJ - TEMA 63/STJ - TEMA 176/STF - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 279 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO…
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- STJAREsp 3.295.889MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60276925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 176 DO STF E 63 DO STJ. SÚMULA 391 DO STJ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DECLARAÇÃO DO…
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- STFRE 1.618.472/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA NÃO EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 593.824/SC). SÚMULA 391 E TEMA 63 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. TESE FAZENDÁRIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1262/STF. SÚMULA 461/STJ. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº…
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- STJAgRg no REsp 1.055.394AcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 08/06/2026publicada em 05/08/2026
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E EFETIVAMENTE UTILIZADA. TEMA 63 DO STJ. SÚMULA 391 DO STJ. TEMA 176 DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA – BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DO TEMA 176 DO STF E DA SÚMULA 391 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A jurisprudência do STF, consolidada no Tema…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Assis de Morais Júnior Relatório Trata-Se de Reexame Necessário da Sentença2ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 490/STJ. NULIDADE DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA – BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DO TEMA 176 DO STF E DA SÚMULA 391 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A jurisprudência do STF, consolidada no Tema…
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- STJAREsp 3.050.808/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56975007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.261.018/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56341593 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/04/2026 19:19:05 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.941.572/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56298220 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026
AGRAVOS INTERNOS em face das decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário, respectivamente. - A discussão a respeito da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" e não de "demanda de potência" de energia elétrica é matéria idêntica…
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- STJAREsp 3.090.476/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I e II, “a”, art. 253, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 28/03/2026publicada em 30/03/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A discussão a respeito da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" e não de "demanda de potência" de energia elétrica é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Lopes de Oliveira6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA. TEMA 176 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que concedeu segurança, reconhecendo o direito de empresas…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 176 DO STF E DA SÚMULA 391 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de…
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