STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 63 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Tese firmada
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 63 do STJ
29 decisões do STJ citam o Tema 63 do STJ, de 2019 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam o Tema 63 do STJ, de 2022 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 63 do STJ.
- STFRE 1.618.472/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRE 1.498.315/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024
- STFRE 1.497.537/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/06/2024publicada em 20/06/2024
- STFRE 1.394.220/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/11/2023publicada em 22/11/2023tributario
- STFRE 1.449.716 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 02/10/2023publicada em 04/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO COMO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA…
- STFRE 1.445.158/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2023publicada em 04/09/2023
- STFRE 1.449.716/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/08/2023publicada em 14/08/2023
- STFRE 1.394.100/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/06/2023publicada em 27/06/2023tributario
- STFRE 1.436.753/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 22/05/2023publicada em 23/05/2023
- STFRE 1.394.000/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/05/2023publicada em 22/05/2023tributario
- STFRE 1.394.222 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 13/03/2023publicada em 23/03/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 593.824. TEMA N…
- STFRE 1.401.238/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/11/2022publicada em 16/11/2022
- STFRE 1.394.003 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 03/11/2022publicada em 08/11/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE…
- STFRE 1.394.222/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/10/2022publicada em 28/10/2022
- STFRE 1.394.306/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/10/2022publicada em 28/10/2022
- STFRE 1.394.307/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/08/2022publicada em 09/09/2022
- STFRE 1.394.311/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 31/08/2022publicada em 02/09/2022tributario
- STFRE 1.394.148/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/08/2022publicada em 30/08/2022tributario
- STFRE 1.394.301/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/08/2022publicada em 29/08/2022tributario
- STFRE 1.394.121/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/08/2022publicada em 29/08/2022