STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 63 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Tese firmada
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 63 do STJ
29 decisões do STJ citam o Tema 63 do STJ, de 2019 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam o Tema 63 do STJ, de 2022 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 63 do STJ.
- STJAREsp 3.295.889MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60276925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no REsp 1.055.394AcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 08/06/2026publicada em 05/08/2026
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E EFETIVAMENTE UTILIZADA. TEMA 63 DO STJ. SÚMULA 391 DO STJ. TEMA 176 DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para…
- STJAREsp 3.050.808/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56975007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.261.018/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56341593 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/04/2026 19:19:05 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.941.572/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56298220 assinado…
- STJAREsp 3.090.476/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I e II, “a”, art. 253, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte…
- STJAREsp 3.120.838/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA54903886 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.110.375/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.248.347/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de fevereiro de 2026 MINISTRO…
- STJREsp 2.252.346/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026tributario
- STJREsp 2.142.428/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E ENCARGOS EMERGENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA SOBRE TAIS RUBRICAS, À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. E SÚMULA 391/STJ TEMA 176/STF. (NATUREZA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO). TEMA…
- STJAREsp 3.009.901/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA CONTRATADA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 83 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.496.950/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/11/2025tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.054/1.056, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que haja o julgamento do agravo interno de fls. 995/1.000. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO…
- STJAREsp 3.004.086/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/09/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50425007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.496.950/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49897583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.223.443/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias…
- STJAREsp 2.107.893/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/07/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de julho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48863006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.195.342/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/02/2025tributario
- STJEDcl no REsp 2.121.243/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/12/2024tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA SOBRE A POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TEMA 63/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE…
- STJREsp 1.474.272/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/11/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44536207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…