Agravo de Instrumento 2000324-38.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA – BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DO TEMA 176 DO STF E DA SÚMULA 391 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 176 da repercussão geral (RE 593.824/SC), fixa que a demanda de potência elétrica não é, por si só, fato gerador do ICMS, sendo tributáveis apenas as operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. II - Ao afastar integralmente a incidência do ICMS sobre o código 602 e rubricas correlatas, a decisão agravada contrariou os parâmetros fixados pelo STF no Tema 176 e pelo STJ na Súmula 391, que autorizam a tributação da energia efetivamente utilizada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 391 do STJ
• Tema 176 do STF
• Tema 63 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete