Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de intempestividade do recurso especial, com base na data de publicação do acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a correção da data considerada como publicação do acórdão para fins de contagem do prazo recursal; (ii) a admissibilidade do agravo em recurso especial, ante a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil seguinte à data de publicação do acórdão. 4. Verifica-se equívoco na certidão acostada aos autos, que indicou como data de publicação o dia (segunda-16/09/2024 feira), quando, na realidade, essa foi a data da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, sendo a publicação efetiva em (terça-feira). 17/09/2024 5. A contagem do prazo recursal, iniciada em (quarta-18/09/2024 feira), findou-se em (terça-feira), sendo tempestivo o 08/10/2024 protocolo do recurso especial nesta data. 6. Superada a questão da tempestividade, observa-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto ao óbice da análise de matéria constitucional. 7. Incide, no ponto, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual “é inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da necessidade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do agravo (AgInt no AREsp n. 2.480.987/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em , DJe de ; 2/9/2024 5/9/2024 AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.919.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em , DJe de 14/2/2022 ). 16/2/2022 IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.