Procedimento Comum Cível 5228154-03.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a eliminação de candidata de concurso público para o cargo de Policial Penal, por ausência de apresentação de exames médicos obrigatórios previstos no edital. A embargante aponta contradição entre o afastamento do fundamento de incompatibilidade física e a manutenção da improcedência do pedido, além de omissão quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. Requer a atribuição de efeitos infringentes para anular o ato administrativo de eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe contradição no acórdão ao afastar a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo e, ainda assim, manter a eliminação fundada na ausência de exames médicos obrigatórios; e (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova diante da alegada impossibilidade de comprovação da entrega dos exames. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição entre a fundamentação e o resultado do julgamento. O afastamento da incompatibilidade física não impede a manutenção da eliminação quando a ausência de exames médicos obrigatórios constitui fundamento autônomo e suficiente para a validade do ato administrativo. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a ausência de comprovação da entrega dos exames exigidos pelo edital e concluiu que a candidata não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento das exigências documentais previstas no instrumento convocatório. 5. A distribuição dinâmica do ônus da prova não possui aplicação automática e não pode transferir à Administração o encargo de demonstrar a inexistência de documentos cuja apresentação incumbia à candidata. A vinculação ao edital impõe o cumprimento das exigências documentais no momento próprio. 6. A ausência de manifestação da banca examinadora sobre recurso administrativo não supre a falta de prova da entrega dos exames. Também não afasta a presunção de legitimidade da avaliação médica nem a exigência editalícia de apresentação da documentação obrigatória. 7. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou obter novo julgamento da causa. A discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. O afastamento do fundamento de incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo não impede a manutenção da eliminação em concurso público quando a ausência de exames médicos obrigatórios constitui fundamento autônomo e suficiente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova não afasta o dever do candidato de comprovar o cumprimento das exigências documentais previstas no edital. 3. A discordância da parte com a solução adotada não caracteriza omissão ou contradição apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, e 373, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 2.015.401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected]

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 2º da Lei 13.146/2015
• art. 34 da Lei 13.146/2015
• art. 69 da Lei 167/1967
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete