Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito ao cálculo dos valores na fase de cumprimento de sentença em agravo de instrumento, que apurou o crédito de R$ 14.629,61, tendo a Corte de origem concluído pela correção do cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 502, 507 e 509, § 4º, do CPC, por afronta à coisa julgada, ao modificar os critérios de atualização e compensação fixados no Agravo de Instrumento n. 5082125- 95.2021.8.21.7000. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável ao caso, pois a pretensão recursal demandaria a revisão da análise de provas realizada pela Corte de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial desprovido. : “A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático- Tese de julgamento probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas”. CPC, arts. 502, 507, 509, § 4º Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 7 ncia relevante citada: Jurisprudê
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