Apelação Cível 3000690-45.2024.8.06.0114

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, verifica-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo concluído pela manutenção da sentença extintiva em razão da constatação de fracionamento abusivo da demanda e do risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Os embargos pretendem, em verdade, rediscutir fundamentos já enfrentados e rejeitados, o que é vedado pela Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ainda que o embargante invoque dispositivos constitucionais e legais com vistas ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete