Recurso Em Sentido Estrito 0192999-76.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO CABÍVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do CP, em razão de disparo de arma de fogo que resultou na morte da vítima durante abordagem policial. 1.2 A defesa requer absolvição sumária por legítima defesa ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, por ausência de animus necandi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova inequívoca de legítima defesa apta a ensejar absolvição sumária; e (ii) saber se há ausência de animus necandi a justificar a desclassificação do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, não sendo necessário juízo de certeza quanto à responsabilidade penal. 3.2 No caso em exame, o conjunto probatório demonstra a materialidade do delito e a existência de indícios de autoria, sendo controvertida a dinâmica dos fatos e a alegação de disparo acidental/não intencional. 3.3 A absolvição sumária demanda prova inequívoca da excludente de ilicitude, o que não se verifica quando há divergência entre entre depoimentos e elementos técnicos quanto à dinâmica do disparo. 3.4 A dúvida quanto à ocorrência da excludente impõe a submissão do caso ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3.5 A desclassificação para delito não doloso exige certeza quanto à ausência de dolo, inexistente no caso, havendo elementos que admitem, em tese, a configuração também do dolo eventual. 3.6 A análise aprofundada do elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença, diante da soberania dos veredictos. IV. DISPOSITIVO EM TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "(1) A absolvição sumária no procedimento do júri exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, não sendo cabível quando há versões conflitantes. (2) A desclassificação do crime de homicídio somente é admissível quando comprovada, de forma segura, a ausência de dolo, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 18, I, e art. 121, caput; CPP, arts. 413 e 415.Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 63/833, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no HC 560.583/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 2031725/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.05.2022.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento

Citações

• art. 18 do CP
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 419 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete