Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTEGRATIVOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que rejeitou os aclaratórios anteriores. 2. Os embargos replicam fundamentos já deduzidos em embargos de declaração anteriores (fls. 1616/1649), os quais foram rejeitados (fls. 1654/1666), sem apontar vícios de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se embargos de declaração que apenas reiteram argumentos já apreciados, sem indicação de vícios previstos no art. 619 do CPP ou de erro material (art. 1.022, III, do CPC), devem ser conhecidos, e se a reiteração caracteriza protelação e abuso do direito de recorrer. III. Razões de decidir 4. Embargos de declaração, no processo penal, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade do acórdão (CPP, art. 619), admitindo-se ainda a correção de erro material (CPC, art. 1.022, III); inexistentes tais vícios, o recurso é incabível. 5. A mera reiteração de argumentos já analisados e rejeitados desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, evidencia caráter protelatório e configura abuso do direito de recorrer. 6. A interposição reiterada de recursos com fundamentos idênticos afronta a boa-fé processual (CPC, art. 5º) e a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), impondo o não conhecimento para impedir a protelação indevida e assegurar a preclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos. Teses de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 5º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.534.636/DF, Sexta Turma, DJe 13.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 719.005/RJ, Quinta Turma, DJEN 08.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Quinta Turma, DJe 08.11.2017; STJ, EDcl no REsp 1.764.230/SP, Quinta Turma, DJe 06.03.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 812.951/MS, Quinta Turma, DJe 18.08.2023
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.