Apelação Cível 0803318-82.2018.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA – COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA – VEÍCULO NÃO ENTREGUE – ARTIGOS 86 E 927, DO CC – PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO – FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – NEGLIGÊNCIA DO AUTOR NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. II. Não merece conhecimento a pretensão dos apelados de condenação da parte autora ao ressarcimento de despesa com o pagamento de honorários advocatícios, haja vista que envolve matéria que deveria ter sido veiculada em recurso próprio, na forma do artigo 997, do CPC. III. Dispõe o artigo 186, do CC/2002 que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". IV. As provas produzidas nos autos indicam que ambas as partes foram vítimas de um golpe praticado pelo intermediador da venda da motocicleta pertencente aos requeridos. V. A conduta dos requeridos que recusaram a transferência da motocicleta em razão da ausência de recebimento do pagamento, o qual o autor confessadamente realizou para terceira pessoa, constitui exercício regular de um direito, não havendo que se falar em prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 86 do CC
• art. 186 do CC
• art. 308 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 997 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete