Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO PELO CPC E PELA JURISPRUDÊNCIA - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - EXCEPCIONALIDADE - PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO POSTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos são, via de regra, impenhoráveis. Contudo, tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a tese firmada no IRDR n. 14 deste Tribunal admitem a mitigação dessa regra, desde que preservado percentual suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso concreto, demonstrado que a renda líquida do devedor não é ínfima, mas que a penhora de 30% poderia comprometer seu sustento, revela-se razoável a fixação da penhora em 15% sobre seus vencimentos líquidos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.