AgRg no REsp 2.120.724/DF

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a inadmissão de recurso especial. A parte agravante alega ofensa a diversos artigos do Código de Processo Penal e do Decreto n. 3.810/2001, argumentando descumprimento de execução de carta rogatória, ilegalidade de oitiva em território estrangeiro, nulidade por ausência de exame de corpo de delito e condenação baseada em depoimentos de "ouvi dizer". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser reformada, considerando as alegações de nulidade processual. 3. Há também a questão de saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A decisão impugnada está fundamentada na ausência de prequestionamento e na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental. 6. A alegação de nulidade processual por ilegalidade de oitiva em território estrangeiro foi afastada, pois as instâncias ordinárias concluíram que as formalidades legais foram observadas, sem prejuízo à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A observância das formalidades legais na oitiva em território estrangeiro afasta a alegação de nulidade processual". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 159, 386, V e VII, 387, IV, 564, III, b; Decreto n. 3.810/2001, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358 /ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, Rel. Min. 27/09/2022 Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022 ; STJ, AgRg no AREsp n. 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em . 18/06/2019

Citações

• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.120.724 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2121358 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2091694 · 27/06/2022
• STJ AREsp 1415531 · 11/04/2019

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete