Rcl 65.436/BA

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade solidária ao Reclamante (0170541-53.2020.8.05.0001). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 15-A da Lei 9.096/1995
• art. 29 da Lei 9.504/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 53016 · 19/12/2023
• STF ADC 31 · 15/02/2022

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