Apelação Cível 3029098-60.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001). PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ESTEVÃO CAMELO LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente ação revisional ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor busca afastar a capitalização de juros remuneratórios incidente em contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) definir se é válida a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual no contrato firmado entre as partes. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 973.827/RS), fixa entendimento de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A Súmula 541 do STJ dispõe que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. 6. No caso concreto, a taxa mensal de 2,87% e a taxa anual de 40,43% evidenciam que esta supera o duodécuplo daquela, demonstrando a pactuação válida da capitalização de juros. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a capitalização mensal de juros em contratos bancários posteriores à MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, afastando a alegação de ilegalidade da cobrança. 8. Inexistindo ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual impugnada, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 2. A previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal configura pactuação válida da capitalização, nos termos da Súmula 541/STJ.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso

Citações

• art. 21 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 333 do CPC
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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