Apelação Criminal 0008310-50.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA COM A PENA CORPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, não é um elemento autônomo e desvinculado da sanção principal, mas sim uma substituição que deve guardar harmonia e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade que a originou. II. Se a dosimetria da pena corporal, mesmo diante do concurso de crimes, resulta em uma sanção final fixada em patamar moderado e pouco acima do mínimo legal, a fixação da prestação pecuniária em valor exacerbado se revela desproporcional. A sanção substitutiva deve refletir o mesmo grau de censura da pena substituída, sob pena de se quebrar a lógica do sistema trifásico. III. No caso concreto, a redução do valor da prestação pecuniária se impõe para adequá-la ao princípio da simetria, estabelecendo um quantum que, ao mesmo tempo, respeita a pluralidade de delitos e se mostra coerente com a moderada exasperação da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 45 do CP
• art. 49 do CP
• art. 60 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 171 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 283 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete