REsp 1.964.819

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.000,00), os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.  Brasília, 02 de fevereiro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA31363111 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/02/2022 10:33:03 Código de Controle do Documento: bc544bb5-c047-472e-a1aa-88e55e69987b

Citações

• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete