Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 2º, RISTF, para reformar o acórdão recorrido e afastar a atipicidade da conduta, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que reanalise o recebimento da denúncia pela prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998, nos termos do que ficou fixado pelo STF no julgamento do ARE-AgR 1.505.962/RS.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.