Apelação Cível 0800753-55.2020.8.10.0102

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO NEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO REPASSE DA QUANTIA À SUPOSTA CONTRATANTE, HAJA VISTA QUE ANEXOU DOCUMENTOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO DIVERSA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIDO O APELO DO BANCO DEMANDADO.

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator