Habeas Corpus Criminal 0630204-62.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003, 121, §2º, VII E VIII C/C 14, II, DO CP, 157, §2º, II, §2º-B C/C 14, II, 288 E 311, §2º, III, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO). SÚMULA 15 TJCE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. 2. PLEITO DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 5. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAR PROSPECTO SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE PODERÁ SER FIXADO. NÃO CONHECIMENTO. 6. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEÃO, EM FAVOR DO PACIENTE ANTÔNIO ARNILTON GOMES ARAÚJO, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0200926-88.2024.8.06.0300.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE O PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (III) SUBSIDIARIAMENTE, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DOS REQUISITOS FAVORÁVEIS EM FACE DO ACUSADO; E (IV) VERIFICAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRÂMITE PROCESSUAL SEGUE DENTRO DA RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE DESÍDIA ESTATAL, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.4. ADEMAIS, NO ATUAL MOMENTO, O PROCESSO AGUARDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DE MODO QUE A CONCESSÃO DA ORDEM NÃO SERIA INDICADA, POIS SE DEVE PRIORIZAR A REALIZAÇÃO DO ATO.5. NO QUE TANGE ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. 6. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO.7. ADEMAIS, EM 11/11/2025, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FORA REAVALIADA E MANTIDA.8. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.9. ESTÁ CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.10. EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, VALE RESSALTAR QUE EM REGRA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DOSIMÉTRICOS PARA PROJETAR O QUANTUM DE PENA SERÁ IMPOSTO E, POR CONSEGUINTE, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO, COM ENVIO DE RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO ORA IMPETRADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0630204-62.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEÃO, EM FAVOR DO PACIENTE ANTÔNIO ARNILTON GOMES ARAÚJO, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0200926-88.2024.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E DENEGAR-LHE A ORDEM NA PARTE CONHECIDA COM ENVIO DE RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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