Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de demonstração fundamentada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do verbete nº 279 da Súmula do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral do tema constitucional e pela incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. O agravante alega haver preenchido o pressuposto recursal alusivo à demonstração da repercussão geral e não ter pretendido contestar a moldura fática da lide assentada pelo Tribunal de origem, mas discutir “a consequência jurídica da aquisição do bem pelo Poder Público sobre a contagem do prazo prescricional aquisitivo”. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a alegação genérica de relevância jurídica é suficiente para demonstrar a repercussão geral do tema constitucional em recurso extraordinário; e (ii) saber se é admissível, em sede de recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas para aferir a possibilidade de usucapião de bem público. III. Razões de decidir 4. As razões apresentadas no agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão combatida. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a mera alegação genérica e abstrata de que o tema tem relevância não é suficiente para demonstrar a repercussão geral, sendo indispensável argumentação explícita e clara que revele a transcendência da matéria. 6. Ademais, para divergir do acórdão do Tribunal de origem, que assentou a aquisição do imóvel antes de sua passagem ao domínio público e a inovação recursal quanto ao Sistema Financeiro de Habitação, seria necessário reexaminar os pressupostos fático-probatórios. 7. Em sede de recurso extraordinário, é vedado o reexame de elementos fático-probatórios dos autos e de normas infraconstitucionais, conforme o verbete nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 8. Recurso ao qual se nega provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime. Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 102, § 3º, 183, § 2º, 191, parágrafo único; CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.035, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.031.526-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 16/10/2017; STF, ARE nº1.114.038-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31/05/2019; STF, RE nº 1.326.970-AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 14/12/2021.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Em caso de julgamento unânime, incidente a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no correspondente a 1% sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição a interposição de qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial, que realizarão o pagamento ao final). É como voto. 4 Extrato de Ata - 25/02/2026 SEGUNDA TURMA
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de repercussão geral", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro André Mendonça
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.