Apelação Cível 0801962-66.2024.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXTRATO DE PAGAMENTOS DEMONSTRANDO A MORA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE MARGEM – PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS POR OUTROS MEIOS, APESAR DA PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e Súmula 297/STJ) aplica-se às instituições financeiras, impondo-lhes a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, ressalvada prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nas ações declaratórias negativas, o ônus da prova recai sobre o réu, pois não se exige do autor demonstração de fato negativo; contudo, no caso concreto, a parte ré apresentou documentação suficiente a comprovar a contratação entre as partes e, ainda, informou a mora contratual, em razão de ausência de margem para descontos das parcelas ajustadas. O contrato prevê que, na ausência de margem consignável, o pagamento deve ser feito por outros meios, sendo da parte devedora a responsabilidade de adotar providências para adimplir a obrigação. Ausente nos autos a prova do pagamento das parcelas do contrato, em atenção ao art. 373, I do CPC. A falta de comprovação de quitação ou de tentativa de pagamento por meios alternativos caracteriza inadimplemento. A negativação decorreu de débito existente e sem prova de quitação, sendo exercício regular de direito do credor (art. 188, I, CC), inexistindo ato ilícito capaz de gerar dano moral.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 107 do CC
• art. 186 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete