EDcl nos EAREsp 1.525.874/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168/STJ PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. No caso em exame, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "Consoante entendimento desta Corte Superior, a pretensão de anulação de aditivo contratual de transação e novação, por alegado vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do CC /2002). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AR Esp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em , D Je de ; AgInt no AR Esp n. 2.407.633/DF, relator 24/6/2024 26/6/2024 Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em , DJe 29/4/2024 de ; AgInt no R Esp n. 2.091.803/AL, relator Ministro João Otávio 2/5/2024 de Noronha, Quarta Turma, julgado em , DJe de , 24/6/2024 27/6/2024 incidindo, na espécie, a Súmula n. 168/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ

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Citações do processo

O STJ EAREsp 1.525.874 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete