Apelação Cível 0821174-97.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – LAUDO CONCLUSIVO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA – AUSÊNCIA DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INDEPENDENTE DO SEGURADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – MOLÉSTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACIDENTE – RISCO EXCLUÍDO – AUSÊNCIA DE CAUSA OU CONCAUSA COM O LABOR – TEMA 1112 – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A abrangência do seguro nos casos de invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD), ocorre somente na situação que a doença cause a perda da existência independente do segurado, o que não é a situação dos autos, visto que a incapacidade da parte autora é total e permanente, mas não autonômica, como visto na resposta aos quesitos no laudo pericial. Por conseguinte, o quadro clínico apresentado pelo requerente não está abrangido pelas hipóteses de cobertura da apólice. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é da estipulante o dever de informar ao segurado as condições gerais do ajuste, conforme entendimento do STJ – Tema 1112. Por consequência, em relação à seguradora, prevalecem as regras limitativas e restritivas.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 727 do CC
• art. 757 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 366 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete