Agravo de Instrumento 1411290-17.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD) – INDEFERIMENTO – DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES – GRADAÇÃO DO ART. 11 DA LEF – EXCESSO DE TRABALHO – ARGUMENTO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, estabelece que a penhora ou arresto de dinheiro está em primeiro lugar na gradação. Ademais, se realiza "a execução no interesse do exequente" (art. 797 do CPC), a quem compete indicar, dentre outras providências, "os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível", nos moldes do art. 798, II, alínea "c", do mencionado dispositivo legal. Deste modo, não prevalece a determinação para expedição de mandado de livre penhora, porquanto a consulta ao Sistema SISBAJUD visa a agilizar e simplificar o andamento do feito, cujo deferimento prescinde da prévia comprovação do esgotamento de outras vias disponíveis. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(…) é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar a penhora on line (sistema BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.184.039, de Minas Gerais, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, j. em 28.3.2017). Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• art. 11 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete