Apelação Cível 4000413-59.2026.8.26.0510

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APÓS OS 70 ANOS. PERCENTUAL DE 67,19%. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO REGULAR (ART. 370 DO CPC). TEMA 952/STJ. TEMA 123/STF QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. TEMA 381/STF (RE Nº 630.852) QUE VEDA O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS 60 ANOS QUANDO O INGRESSO NA FAIXA DIFERENCIADA OCORRER APÓS 1º.1.2004 — PRECEDENTE QUE REFORÇA, E NÃO AFASTA, A ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA (ART. 489, § 1º, VI, DO CPC). ENTENDIMENTO DA SÚMULA 91 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de setembro de 2026.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• Tema 123 do STF
• Tema 381 do STF
• Tema 952 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.