STF · repercussão geral

Tema 381 de repercussão geral do STF

Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 31/05/2011

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/04/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Rosa Weber
Leading case: RE 630852
Reconhecimento: 08/04/2011

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 381 do STF

30 decisões do STJ citam o Tema 381 do STF, de 2017 a 2023; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 381 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 381 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 381 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 381 do STF.

TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
8ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO, NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). TEMA 952/STJ. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ AS FAIXAS SEM DISCRIMINAR OS PERCENTUAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de revisão de contrato c.c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contrato individual antigo. Prova pericial complementada no curso da instrução. Reajustes por faixa etária até os 71 anos considerados válidos, por observarem…
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TJSPApelação Cível 4000413-59.2026.8.26.0510AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APÓS OS 70 ANOS. PERCENTUAL DE 67,19%. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/09/2026
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DOS CAPÍTULOS RELATIVOS A REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS. LIMITAÇÃO DO JULGAMENTO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDORA IDOSA (71 ANOS). CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. TEMA 381 DO STF. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA E VIOLAÇÃO AO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. BENEFICIÁRIA EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGIME JURÍDICO CONTRATUAL. ROL DA ANS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
Turma Recursal Unificadapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Embargos de Declaraçãopublicada em 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO TEMA 381 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE RESTRITO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. DISTINÇÃO ONTOLÓGICA EM…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ACRÉSCIMO ANUAL E CUMULATIVO APÓS OS 71 ANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao de Nadal2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME: Relação negocial de prestação de serviços de saúde avençado entre as partes, na modalidade coletivo empresarial. Reajuste exorbitante da…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 13/07/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA COM MAIS DE 60 ANOS E VÍNCULO CONTRATUAL SUPERIOR A DEZ ANOS. VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. NULIDADE DA COBRANÇA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 22/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PROCEDIMENTO MÉDICO (ANGIOPLASTIA) - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 COM POSTERIOR ADAPTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - PRESCRIÇÃO…
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STFRcl 92.062 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 22/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucilia Alcione Prata6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –PLANO DE SAÚDE – AÇÃO REVISIONAL – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO – ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AOS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ, TEMA 381 DO STF E DISPOSITIVOS DO CDC, CPC E LEI Nº 9.656/98 – INOCORRÊNCIA – RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dirceu Brisolla Geraldini2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026
JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA Nº 123 DO STF, NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS CÍVEIS DESTE COLÉGIO RECURSAL PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO A EVENTUAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. I. Caso em Exame: Ação anulatória de multa administrativa e pedido de repetição de indébito proposta por Amil Assistência Médica Internacional S.A contra o PROCON/SP, visando anular auto de infração por reajuste de plano de saúde com base na faixa…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 26/05/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA IDOSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 63/2003. ESTATUTO DO IDOSO. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreirapublicada em 22/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. ABUSIVIDADE. NULIDADE PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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