STF · repercussão geral
Tema 381 de repercussão geral do STF
Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 31/05/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 381 do STF
30 decisões do STJ citam o Tema 381 do STF, de 2017 a 2023; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 381 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 381 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 381 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 381 do STF.
- STFRcl 92.062 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 22/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
- STFARE 1.435.850/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- STFARE 1.573.016 AgR/BAMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
- STFARE 869.115/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
- STFARE 1.295.448/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
- STFARE 1.435.850 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/02/2024publicada em 29/02/2024
- STFRcl 54.081 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 19/12/2022
RECLAMAÇÃO. TEMA 381. RE 630.852. JULGAMENTO DE MÉRITO AINDA NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE PASSÍVEL DE INVOCAÇÃO. ACORDÃO RECLAMADO QUE DECIDE A CAUSA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 339…
- STFRcl 54.081/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/06/2022publicada em 30/06/2022
- STFARE 1.113.574/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/04/2018publicada em 02/05/2018
- STFRE 1.032.589 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2017publicada em 23/05/2017
- STFARE 1.001.499 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/02/2017publicada em 13/03/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o apelo…