Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso, reexame necessário em face de sentença em que o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza concedeu a ordem requerida em mandado de segurança, determinando que as Autoridades Coatoras assegurem a efetiva inscrição do Impetrante, portador de visão monocular, na condição de PcD, devendo o mesmo concorrer às vagas de deficiente físico para o cargo de Técnico em Enfermagem. 2. Deficiência visual comprovada de forma firme e irrefutável pela documentação acostada junto à inicial, inclusive por Laudos Médicos, estando satisfatoriamente atendida a exigência de prova pré-constituída. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou no enunciado 377 o entendimento segundo o qual o portador de visão monocular tem direito a concorrer nas vagas de deficiente físico. 4. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença de primeira instância, impondo-se sua manutenção por este Tribunal. - Precedentes STJ e TJCE. - Reexame necessário conhecido. - Sentença de concessão da segurança mantida.
por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, mantendo inalterada a sentença proferida em 1º grau de jurisdição
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1ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Lisete de Sousa Gadelha
Composição: Lisete de Sousa Gadelha (presidente); Durval Aires Filho; Fernando Luiz Ximenes Rocha; Inácio de Alencar Cortez Neto.
Secretaria: Secretária: Dra. Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.