HC 249.238/RS

Trecho da decisão

No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

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