Apelação Cível 0801234-48.2018.8.12.0032

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 1.112 DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Tema 1.112 discute se a responsabilidade de informação em seguro coletivo recai sobre a seguradora ou sobre a estipulante. No caso, tratando-se de contrato de seguro de natureza individual, desacabida a pretensão de suspensão do processo, ante a ausência de identidade com o tema daquele recurso repetitivo. II - Tendo o requerente, em sua inicial, se manifestado expressamente acerca da ausência de informação sobre as cláusulas restritivas de contrato de adesão, pugnando pelo reconhecimento de sua inoponibilidade em relação ao consumidor, descabido se falar em inovação do recurso que reitera tais razões. III - O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual) apenas se justifica quando a seguradora comprovar ter previamente informado à parte segurada sobre a existência da cláusula contratual restritiva, consoante os princípios da boa-fé objetiva e da informação, inseridos no artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Dispositivo

MANENTE POR ACIDENTE CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 178 do CC
• art. 206 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete