Apelação Cível 0806819-12.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ré não comprovou a legalidade da cobrança que originou a inscrição negativa, tendo juntado documentos referentes a contratos diversos daquele que gerou o débito, o que evidencia a irregularidade da negativação. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. A correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Os juros moratórios fluem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sendo de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando passam a corresponder à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete