AI 786.128/MS

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da Lei 9.099/1995
• Súmula 34 do STJ
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 473456 · 12/06/2009
• STF AI 472417 · 27/03/2009
• STF AI 613681 · 13/04/2007
• STF AI 587196 · 16/02/2007
• STF AI 563516 · 06/10/2006
• STF AI 556364 · 02/06/2006
• STF RE 450137 · 30/09/2005
• STF AI 537096 · 28/09/2005
• STF AI 349529 · 23/05/2005
• STF AI 450519 · 22/10/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema