Apelação Cível 0801492-68.2016.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C PERDAS E DANOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ENTUPIMENTO DE CANOS DE SAÍDA DE ÁGUA PLUVIAL – PROVAS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL – VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apesar de a recorrente asseverar que não há nos autos provas sobre os fatos descritos na inicial, tenho que o pretensão autoral restou devidamente comprovada, na medida em que o depoimento da testemunha e da informante corroboram os fatos alegados pela parte autora, no sentido de que em razão de chuvas ocorridas e do entupimento do cano de saída de água pluvial, decorrente de obra realizada pela ré, sua casa ficou inundada, o que causou danos materiais e morais. Considerando o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, a potencialidade lesiva do dano e a necessidade da(s) vítima(s), bem como a finalidade da responsabilização, tenho que o valor indenizatório fixado na sentença – R$ 5.000,00 – mostra-se adequado à reparação pelo abalo extrapatrimonial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete