RE no AREsp 2.470.605/SC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 196 da CF
• art. 201 da CF
• art. 203 da CF
• art. 226 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 692 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1877210 · 05/05/2022
• STJ REsp 1734685 · 05/04/2022
• STF ARE 1317340 · 14/05/2021
• STJ AREsp 1653798 · 03/03/2021
• STJ REsp 1876152 · 11/02/2021
• STJ REsp 1752136 · 01/12/2020
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STJ REsp 1798895 · 12/09/2019
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STJ REsp 1609851 · 21/03/2018
• STJ REsp 1689834 · 27/02/2018
• STJ REsp 1659455 · 28/06/2017
• STJ AREsp 753635 · 17/11/2016
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF RE 363889 · 16/12/2011
• STF RE 598365 · 26/03/2010

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• STJ REsp 1813684 · citado 225 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Gabinete do relator