Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA38847775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/10/2023 21:22:38 Código de Controle do Documento: 008ab955-8cd3-4ab2-b2ca-4c69d7dc024d Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38847775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/10/2023 21:22:38 Código de Controle do Documento: 008ab955-8cd3-4ab2-b2ca-4c69d7dc024d
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