EDcl no AREsp 3.244.087/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57704755 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 16/06/2026 18:08:11 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2026. Código de Controle do Documento: b00366c2-af36-437d-9ff8-a6c44dd8653e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3129156 · 09/06/2026
• STJ AREsp 2891565 · 18/12/2025
• STJ AREsp 2292220 · 19/10/2023
• STJ AREsp 2288692 · 28/09/2023
• STJ AREsp 2208401 · 16/03/2023
• STJ EAREsp 1653277 · 03/05/2022
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020

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Gabinete do relator