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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BENS PERDIDOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. Fato relevante. O recorrente, advogado dos condenados em ação penal, buscava habilitação nos autos de alienação judicial criminal para que fosse destacada quota parte referente à penhora realizada em execução de título extrajudicial, visando ao pagamento de honorários advocatícios. A habilitação foi indeferida com fundamento na sentença penal transitada em julgado, que decretou o perdimento do imóvel em favor da União e vedou sua utilização para pagamento de honorários advocatícios. 3. Decisões anteriores. O mandado de segurança foi denegado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou inexistente direito líquido e certo, além de vedar a utilização do produto da alienação dos bens perdidos para satisfazer dívidas pessoais dos condenados, incluindo honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o produto da alienação de bens perdidos em favor da União, decorrentes de sentença penal transitada em julgado, para o pagamento de honorários advocatícios, considerando sua natureza alimentar e o direito líquido e certo alegado pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O mandado de segurança não é instrumento adequado para reformar decisões judiciais contra as quais cabem recursos próprios, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade, conforme Súmula 267 do STF. 6. A sentença penal transitada em julgado vedou expressamente a utilização dos bens perdidos para pagamento de honorários advocatícios, sendo o indeferimento da habilitação do agravante amparado em título judicial válido. 7. O crédito do agravante, decorrente de ação de cobrança de título extrajudicial, não se enquadra nas exceções previstas na sentença penal, que delimitou a impossibilidade de destinação dos bens perdidos para pagamento de honorários advocatícios. 8. Não há prova pré-constituída de direito líquido e certo que justifique a concessão do mandado de segurança, especialmente diante da origem ilícita dos bens perdidos, que inviabiliza sua utilização para satisfazer dívidas pessoais dos condenados. 9. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não prevalece sobre a forma originária de aquisição dos bens pela União, que impede sua disponibilização ao juízo cível para saldar dívidas pessoais dos condenados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade. 2. Bens perdidos em favor da União, por força de sentença penal transitada em julgado, não podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tenham natureza alimentar. 3. A origem ilícita dos bens perdidos inviabiliza sua utilização para satisfazer dívidas pessoais dos condenados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Código Penal, art. 91, II; Súmula 267 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, RMS 75.865/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28.05.2025.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.