Apelação Cível 0810944-15.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTEMPESTIVO – ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA SUA INTERPOSIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme expressa previsão do art. 932, III, do CPC, verificada a interposição fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete