Apelação Criminal 0018303-13.2025.8.16.0019

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE MANTÉM O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK E COCAÍNA). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA CRIMINAL PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE ENTRE DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, E O ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 1030, INC. II, CPC). HIPÓTESE EM QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A QUANTIDADE DE TAIS SUBSTÂNCIAS É ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O TEMA 1.262 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 1.262 do STJ
• Tema 114 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete