AREsp 2.671.459/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42642193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 21:21:45 Código de Controle do Documento: db671efd-4d78-4b21-afa8-88c47db6d947

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1741745 · 08/04/2019
• STJ REsp 1575704 · 14/02/2019
• STJ AREsp 1212813 · 11/02/2019
• STJ REsp 1587696 · 16/05/2016
• STJ REsp 1119541 · 09/03/2016

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