Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra Decisão Monocrática de ID. 47476773, relativo ao julgamento da Apelação Cível. Decisão Monocrática (ID. 47476773) - A Relatora manteve a Sentença de primeiro grau que Declarou a Nulidade de Descontos realizados na Conta Bancária da Autora, Condenando o Banco à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por Danos Morais, diante da ausência de informação prévia e efetiva sobre as Tarifas Bancárias incidentes sobre Benefício Previdenciário. Razões dos Embargos (ID. 48110396) - O Embargante questiona obscuridades na Decisão, especialmente quanto à aplicação equivocada da Correção Monetária e dos Juros Legais. O Embargante sustenta que, nos termos da Jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.905/2024, devem ser observadas as diretrizes que impõem a aplicação da taxa SELIC (sem correção monetária isolada até 29/08/2024) e, após essa data, o uso do IPCA como índice de atualização e da Selic deduzida do IPCA como Juros de Mora, requerendo a correção desses pontos na Decisão Embargada. Não houve Contrarrazões, mesmo a parte devidamente intimada. É O
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.