Apelação Cível 0810630-32.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ART. 344 DO CPC – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONTRATO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS ACERCA DA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CONVERSAS DE WHATSAPP DESCONTEXTUALIZADAS E INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS DECLARAÇÕES CONTRATUAIS – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA – RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO TEMA 622 DO STJ (REsp 1.119.300/RS) – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MERO INADIMPLEMENTO OU FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA NEGOCIAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrado o alegado vício de consentimento decorrente de promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio, especialmente quando os documentos contratuais esclarecem a forma de contemplação e a prova produzida é insuficiente para infirmá-los, impõe-se a manutenção da validade do negócio jurídico, sendo indevidas a anulação contratual, a restituição imediata das parcelas pagas e a indenização por danos morais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 182 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 14 da Lei 11.795/2008
• art. 22 da Lei 11.795/2008
• Tema 622 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete