MS 11.949/DF

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial (arts. 8º da Lei 1.533/51 e 212 do RISTJ). Publique-se e intime-se. Brasília, 19 de junho de 2006. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 538 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.533/1951
• art. 8º da Lei 1.533/1951
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 11.949 é citado por 74 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ MS 8518 · 20/08/2002
• STJ MS 8442 · 06/08/2002
• STJ MS 7068 · 04/03/2002
• STJ MS 8019 · 30/10/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 95 vezes nesse tema
• STJ MS 23632 · citado 55 vezes nesse tema
• STJ MS 28674 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ MS 22073 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ MS 29132 · citado 31 vezes nesse tema