Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Pelo exposto, não conheço da reclamação, mas concedo a ordem de "Habeas Corpus" de ofício para permitir que a paciente cumpra a pena pela qual foi condenada, em execução nos autos nº1506040-17.2019.8.26.0564, em prisão domiciliar, enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos, facultando ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico. Oficie-se, com urgência, o juízo de origem para que cumpra a decisão proferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Documento eletrônico VDA45062362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 19/12/2024 18:35:39 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: e4bcc52a-2206-4656-adf5-a092754fba4b Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45062362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 19/12/2024 18:35:39 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: e4bcc52a-2206-4656-adf5-a092754fba4b
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O STJ Rcl 48.542 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.